Termos e condições

1. Definições

• Serviço: a aplicação Vahetus e as suas funcionalidades, acessíveis através do navegador.
• Cliente: a empresa ou o profissional que contrata o Serviço para a sua atividade empresarial ou profissional.
• Utilizadores: as pessoas a quem o Cliente dá acesso ao Serviço, com o perfil de Super Admin, gerente de contas ou freelancer.
• Contrato: a proposta comercial aceite pelo Cliente, estes termos, a Política de utilização e o acordo de subcontratação do tratamento de dados.

2. Contratação

O Serviço é contratado através de uma proposta personalizada. O Contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita a proposta por escrito, incluindo por email. Se a proposta e estes termos se contradisserem, prevalece a proposta.

O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais. Não é oferecido a consumidores.

3. Natureza do serviço

O Vahetus é uma ferramenta de registo de horas pensada para a colaboração entre empresas e profissionais independentes, que também serve para registar as horas de trabalhadores. A sua utilização não cria, por si só, qualquer relação laboral, de subordinação ou de horário imposto entre o Cliente e os seus freelancers.

O Cliente é o único responsável pela relação contratual com os seus freelancers e pelo cumprimento da legislação laboral, comercial e fiscal que lhe seja aplicável, incluindo, se for o caso, o registo do tempo de trabalho dos seus trabalhadores. A Humanos Tech não presta aconselhamento jurídico através do Serviço.

4. Contas e acesso

No início do Contrato, a Humanos Tech prepara a conta do Cliente e um ou mais utilizadores com o perfil de Super Admin. O Super Admin cria os restantes utilizadores e atribui-lhes perfis, projetos e carteiras.

O Serviço não permite o registo público de contas. O Cliente compromete-se a manter a confidencialidade das credenciais dos seus Utilizadores e responde pelas ações realizadas com elas.

5. Obrigações do Cliente

• Utilizar o Serviço de acordo com a lei, o Contrato e a Política de utilização.
• Informar os seus Utilizadores sobre o tratamento dos seus dados pessoais no Serviço.
• Introduzir informação verdadeira e manter atualizados os dados dos seus Utilizadores.
• Pagar o preço acordado nos prazos previstos.

6. Integridade dos registos

Depois de fechado, um registo de horas não pode ser alterado diretamente. Qualquer correção é pedida através do fluxo de ajustes, fica sujeita à aprovação do gerente de contas ou do Super Admin e é guardada como um ajuste adicional, nunca como uma reescrita do original.

Os registos fechados formam uma cadeia de hashes criptográficos que permite verificar que não foram alterados.

7. Preço e faturação

O plano contratado fixa o número de utilizadores e, nos planos Inicia e Equipo, o número máximo de projetos. Contam como utilizadores todas as pessoas com acesso ao Serviço. Ao atingir um limite, não é possível criar utilizadores nem projetos novos até alargar o contrato ou mudar de plano; ninguém perde o acesso e nenhum dado é apagado.

O preço, a periodicidade de faturação e a forma de pagamento são os indicados na proposta aceite. Os preços não incluem IVA nem outros impostos aplicáveis, que serão acrescentados nos termos da legislação em vigor.

Em caso de falta de pagamento, a Humanos Tech pode aplicar os juros de mora previstos na legislação da Estónia e, após aviso prévio por escrito, suspender o acesso ao Serviço até à regularização do pagamento.

8. Disponibilidade e suporte

A Humanos Tech aplica meios razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro. Podem ocorrer interrupções pontuais por manutenção, que serão comunicadas com antecedência razoável sempre que sejam previsíveis.

O suporte é prestado dentro do Serviço: um manual de utilização e suporte por email com resposta em 48 horas em dias úteis, ou em 24 horas em dias úteis com o suporte prioritário do plano Empresa. Quando for incorporado um assistente com inteligência artificial, este identificar-se-á como tal e passará o caso a uma pessoa quando necessário.

Os níveis de serviço e de suporte específicos, se existirem, são os indicados na proposta aceite.

9. Proteção de dados

Quanto aos dados pessoais que o Cliente e os seus Utilizadores introduzem no Serviço, o Cliente atua como responsável pelo tratamento e a Humanos Tech como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). As partes celebram com o Contrato um acordo de subcontratação.

O tratamento de dados neste site e na relação comercial com o Cliente está descrito na Política de privacidade.

10. Propriedade intelectual

O software, o design, as marcas e os restantes elementos do Serviço pertencem à Humanos Tech. Durante a vigência do Contrato, o Cliente recebe uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível, limitada à sua atividade.

Os dados que o Cliente e os seus Utilizadores introduzem no Serviço pertencem ao Cliente.

11. Confidencialidade

Cada parte manterá a confidencialidade das informações da outra parte de que tome conhecimento por causa do Contrato, durante a sua vigência e após a sua cessação.

12. Responsabilidade

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Humanos Tech decorrente do Contrato está limitada ao montante pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao facto que lhe dá origem. A Humanos Tech não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos.

Nada nestes termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei aplicável.

13. Duração e cessação

O Contrato tem a duração indicada na proposta aceite. Qualquer das partes pode resolvê-lo se a outra incumprir as suas obrigações essenciais e não corrigir a situação no prazo de trinta dias após notificação por escrito.

Quando o Contrato termina, o Cliente pode exportar os seus relatórios no prazo acordado. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto os que devam ser conservados por obrigação legal.

14. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Comunicaremos as alterações relevantes aos Clientes com antecedência razoável. A data da última atualização figura no início deste documento.

15. Lei aplicável e foro

O Contrato rege-se pela lei da Estónia. Os litígios serão submetidos ao Tribunal do Condado de Harju (Harju Maakohus), em Tallinn, salvo acordo diferente das partes por escrito.

16. Contacto

Para qualquer questão sobre estes termos, escreve-nos para privacy@humanostech.com ou usa o formulário de contacto deste site.