Política de Privacidade

1. Sobre esta política

Esta política explica como são tratados os dados pessoais quando utiliza o HT Vahetus (a "Plataforma"), disponível em https://clock.htvahetus.eu e, quando for publicada, através da aplicação HT Vahetus para Android e iOS. Foi redigida para dar cumprimento aos artigos 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, "RGPD") e à Lei da Proteção de Dados Pessoais da Estónia (isikuandmete kaitse seadus).

Nesta política, "Organização" designa a sociedade ou outra entidade que criou um espaço de trabalho na Plataforma e o convidou para esse espaço, e "nós" designa a Humanos Tech OÜ.

2. Quem somos e como nos contactar

Humanos Tech OÜ, código de registo 17179670, número de IVA EE102831229, sede em Meistri tn 6, 13517 Tallinn, Estónia.

Correio eletrónico para todas as questões e pedidos relativos à proteção de dados: privacy@humanostech.com.

Não designámos um encarregado da proteção de dados. O nosso contacto de privacidade acima indicado trata de todos os pedidos.

3. Quem é responsável pelos seus dados

Relativamente aos dados que uma Organização gere sobre a sua própria equipa na Plataforma (por exemplo, registos de tempo, horários, ausências, pedidos, contestações, anexos, documentos e as respetivas confirmações de leitura, contratos e mensagens de correio eletrónico de contratos devolvidas, saldos de férias, turnos abertos e trocas de turno, avisos sobre horas de trabalho e descanso, lembretes, dados de localização e avisos sobre os dispositivos utilizados para registar a entrada), é essa Organização que determina para que fins e de que forma os dados são utilizados, sendo a responsável pelo tratamento. A Humanos Tech trata esses dados por conta da Organização, enquanto sua subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD, e apenas mediante instruções da mesma.

Relativamente aos dados necessários ao funcionamento da própria Plataforma (a sua conta e o início de sessão, a segurança, a aceitação dos nossos Termos, as nossas mensagens de serviço, as notificações de conteúdos ilegais, os relatórios de erros e o funcionamento técnico da Plataforma), a Humanos Tech é a responsável pelo tratamento.

Se a própria Humanos Tech utilizar a Plataforma como Organização para a sua própria equipa, a Humanos Tech é também a responsável pelo tratamento dos dados dessa equipa.

Para questões sobre dados de cujo tratamento a sua Organização é responsável, contacte primeiro a sua Organização. Também pode escrever-nos, e nós transmitiremos o seu pedido e ajudaremos a Organização a responder-lhe.

4. De onde provêm os dados

A maior parte dos dados provém de si, quando utiliza a Plataforma. Alguns dados provêm da sua Organização, por exemplo o seu endereço de correio eletrónico, a sua função, o seu cargo, a sua equipa, os seus projetos e, no caso dos freelancers, os elementos necessários para preparar um contrato. Alguns dados são criados pela Plataforma, por exemplo marcas de data e hora, registos de auditoria, impressões digitais de documentos, certificados de conclusão de contratos, avisos, lembretes e relatórios de erros. Alguns dados provêm do seu dispositivo, por exemplo a respetiva hora quando regista a entrada ou a saída sem ligação à internet.

5. Que dados são tratados

• Dados da conta: endereço de correio eletrónico, função, cargo (se indicado), Organização e equipa, Gerente de Contas, projetos, idioma preferido, estado da conta e datas do convite, da criação da palavra-passe e do primeiro e do último início de sessão.
• Dados de início de sessão e de segurança: palavra-passe (guardada apenas sob a forma de hash unidirecional), segredo da verificação em dois passos (cifrado), chaves públicas das chaves de acesso (passkeys), tokens de sessão, contadores de tentativas de início de sessão falhadas e códigos de utilização única enviados por correio eletrónico.
• Dados do dispositivo utilizados quando regista a entrada: um hash unidirecional do identificador do dispositivo criado pela Plataforma no seu dispositivo, primeira e última utilização, número de utilizações, último endereço IP e informações do navegador ou do dispositivo (user agent). O seu Gerente de Contas é informado quando regista a entrada a partir de um novo dispositivo ou quando um mesmo dispositivo é utilizado por mais de uma pessoa. Trata-se apenas de um aviso, que nunca bloqueia o registo do seu tempo.
• Dados de tempo e de trabalho: horas de entrada e de saída, pausas, projetos, turnos e horários, pedidos de ausência (tipo, datas, notas e decisão), pedidos de correção e respetivos motivos, sinalizações, contestações, decisões, comentários e anexos carregados como prova, relatórios e fechos de período. Nos registos feitos na aplicação móvel sem ligação à internet: uma marca que o indica, a hora do seu dispositivo no momento do registo e a hora a que o nosso servidor o recebeu.
• Turnos abertos e trocas de turno: os seus pedidos de turnos abertos, as trocas de turno que propõe, aceita ou recusa, as notas que acrescenta e as decisões com os respetivos motivos.
• Saldo de férias (apenas trabalhadores): direito anual, data de início da relação de trabalho, o saldo calculado a partir das ausências aprovadas e os ajustes manuais feitos por um Administrador, com o número de dias, o motivo, quem os fez e quando. Os freelancers não têm saldo de férias.
• Avisos e lembretes: avisos enviados quando as horas trabalhadas num dia, numa semana ou em qualquer período de 24 horas ultrapassam o limite definido pela sua Organização, ou quando o descanso entre dois turnos é inferior ao mínimo (horas trabalhadas ou descanso, limite e período em causa), lembretes para registar a entrada ou a saída de acordo com o seu horário e lembretes para ler documentos da Organização (quantos foram enviados e quando).
• Dados de auditoria: um registo de quem fez o quê e quando na Plataforma.
• Documentos: documentos publicados pela sua Organização e as suas confirmações de que os leu (data e hora, endereço IP, informações do dispositivo e impressão digital do ficheiro).
• Dados contratuais (freelancers): nome completo, tipo e número do documento de identificação, morada, idioma, tarifas, horas semanais, meio de pagamento escolhido, os documentos assinados e as provas da assinatura (data e hora, endereço IP, informações do navegador e do dispositivo, texto de confirmação e impressões digitais dos documentos), o prazo para assinar, os lembretes enviados, o motivo, se recusar assinar, um registo de cada mensagem de correio eletrónico do contrato (endereço do destinatário, identificador da mensagem e, se a mensagem for devolvida sem ser entregue, o motivo indicado pelo servidor de correio do destinatário) e o certificado de conclusão descrito na secção 7. Os dados bancários e os endereços de carteiras (wallet) não são introduzidos na Plataforma.
• Dados de aceitação dos Termos: versão, idioma, data e hora, endereço IP, user agent e impressão digital do texto aceite.
• Dados de localização: apenas se o autorizar, ver secção 9.
• Dados de notificações: as suas preferências de correio eletrónico e de notificações e, se ativar as notificações push, a subscrição push do seu navegador ou dispositivo.
• Notificações de conteúdos ilegais: o conteúdo da notificação e os dados de contacto da pessoa que a apresenta.
• Relatórios de erros: quando ocorre um erro no nosso servidor ou na aplicação, uma descrição do erro, pormenores técnicos (a parte do programa em causa e, nos erros do servidor, o endereço do pedido, o código de resposta, a versão da aplicação e a plataforma), quantas vezes e quando ocorreu e, se tiver sessão iniciada, a sua conta e a sua Organização. As palavras-passe, os códigos e os tokens de sessão são removidos, e estes relatórios não contêm o seu endereço IP, o que escreveu nem o conteúdo dos seus pedidos.
• Idioma: as mensagens da Plataforma, incluindo as mensagens de erro, as notificações na aplicação e as mensagens de correio eletrónico, são escritas no idioma preferido da sua conta. Antes de iniciar sessão, a aplicação envia com cada pedido o idioma da sua interface, para que o nosso servidor possa responder nesse idioma; esta informação não é guardada.
• Dados técnicos: registos do servidor com endereço IP, hora, endereço solicitado e informações sobre erros.

Os pedidos de ausência do tipo "doença" podem revelar informações de saúde. Não escreva diagnósticos nem outros pormenores de saúde nas notas ou nos anexos, salvo se a sua Organização os pedir através de um canal adequado e a lei o permitir.

6. Finalidades e fundamentos jurídicos

Tratamento de que a Humanos Tech é responsável:

• Criar e gerir a sua conta, permitir-lhe iniciar sessão e prestar a Plataforma nos termos dos nossos Termos: execução de um contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).
• Manter a segurança da Plataforma e das contas, prevenir a fraude e os abusos e detetar e corrigir erros: o nosso interesse legítimo num serviço seguro e fiável (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)).
• Conservar relatórios dos erros que ocorrem no nosso servidor e na aplicação, para os podermos analisar e corrigir: o nosso interesse legítimo num serviço fiável (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)). Apenas a Humanos Tech vê estes relatórios.
• Escrever as mensagens, incluindo as mensagens de erro, no seu idioma: execução de um contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)).
• Registar a sua aceitação dos nossos Termos e enviar-lhe uma cópia: execução de um contrato e o nosso interesse legítimo em poder provar o que foi acordado (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f)).
• Enviar mensagens de serviço por correio eletrónico e, se as ativar, notificações push: execução de um contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)).
• Tratar as notificações de conteúdos ilegais, as exposições de motivos e os pedidos das autoridades: cumprimento de obrigações jurídicas, incluindo as decorrentes do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)).
• Declarar, exercer ou defender direitos num processo judicial: o nosso interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)).
• Responder aos pedidos de exercício dos seus direitos ao abrigo do RGPD e manter registo dos mesmos: cumprimento de obrigações jurídicas (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)).

Quando nos baseamos no interesse legítimo, pode opor-se a qualquer momento, ver secção 12.

Tratamento de que a sua Organização é responsável:

A sua Organização determina as finalidades e os fundamentos jurídicos, que incluem normalmente a gestão da relação de trabalho ou de prestação de serviços, o registo do tempo de trabalho, incluindo os registos feitos sem ligação à internet, o planeamento de horários, incluindo os turnos abertos e as trocas de turno, a manutenção dos saldos de férias, os avisos sobre horas de trabalho e descanso e os lembretes, a gestão de ausências e pedidos, a preparação e a assinatura de contratos, a preparação de relatórios e faturas e a conservação de registos que permitem detetar adulterações. Os fundamentos jurídicos habituais são a execução de um contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)), as obrigações jurídicas, como as regras relativas ao tempo de trabalho e à contabilidade (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)), e os interesses legítimos (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)). Os dados de ausência que revelem informações de saúde podem ser tratados quando a legislação laboral o permita (artigo 9.º, n.º 2, alínea b)). Os dados de localização só são tratados com o seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)). A sua Organização deve prestar-lhe as suas próprias informações sobre este tratamento.

7. Quem pode ver os seus dados

• Outros utilizadores da sua Organização, de acordo com as respetivas funções: os Gerentes de Contas veem os dados das pessoas que gerem e os Administradores veem os dados da respetiva Organização, incluindo se aceitou os Termos em vigor, quando e em que idioma. Os Gerentes de Contas e os Administradores recebem também os avisos sobre as horas de trabalho e o descanso das pessoas que gerem e veem os respetivos saldos de férias.
• Outras pessoas que registam tempo no mesmo projeto: se propuser ou oferecer uma troca de turno, ou se puder receber um turno que outra pessoa oferece, podem ver o seu endereço de correio eletrónico, o turno em causa e a nota que acrescentar.
• A outra parte num contrato (freelancers): quando todas as partes tiverem assinado, cada parte recebe os documentos assinados e um certificado de conclusão que mostra, para cada signatário, o nome, o endereço de correio eletrónico, a data e a hora, o endereço IP e as informações do navegador ou do dispositivo, bem como os passos do processo de assinatura (envio, abertura dos documentos, lembretes e assinaturas). Se recusar assinar, a sua Organização recebe o motivo que indicar.
• O pessoal autorizado da Humanos Tech, apenas quando necessário para explorar, apoiar e proteger a Plataforma, sujeito a um dever de confidencialidade. Os relatórios de erros só são vistos pelo pessoal da Humanos Tech que administra a Plataforma, e nunca pelas Organizações.
• Os nossos prestadores de serviços (subcontratantes), apenas para nos prestarem os seus serviços e mediante contrato:
  • OVHcloud, alojamento de servidores e de bases de dados, centro de dados em Frankfurt, na Alemanha.
  • Hostinger, envio de correio eletrónico e armazenamento de cópias de segurança cifradas, na União Europeia.
• Se a sua Organização configurar a sua própria conta de correio eletrónico para o envio de contratos, essas mensagens são enviadas através do prestador de correio eletrónico escolhido pela sua Organização. Se a Organização também o permitir, a Plataforma lê automaticamente as mensagens novas da caixa de entrada dessa conta (IMAP), sem as marcar, mover ou apagar, apenas para reconhecer os avisos de que uma mensagem de um contrato não pôde ser entregue. As restantes mensagens só são verificadas em memória e não são guardadas.
• Prestadores escolhidos por si ou pelo seu navegador:
  • Serviços de notificações push operados pelo fabricante do seu navegador ou dispositivo (por exemplo, Google, Mozilla, Microsoft ou Apple), apenas se ativar as notificações push. O conteúdo de cada notificação é cifrado durante a sua passagem por estes serviços.
• Autoridades públicas e tribunais, quando a lei o exija.

Não vendemos dados pessoais e não os utilizamos para fins publicitários.

8. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

Armazenamos e tratamos os dados da Plataforma na União Europeia. Uma transferência para fora do Espaço Económico Europeu só pode ocorrer através dos serviços de notificações push descritos na secção 7, cujos prestadores podem tratar dados noutros países, incluindo os Estados Unidos. Esses prestadores baseiam-se na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA ou em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. Pode pedir-nos mais informações sobre estas garantias.

9. Localização (GPS)

A localização é facultativa. Se a sua Organização a utilizar, a Plataforma pede a sua autorização antes da primeira leitura. Se concordar, a Plataforma lê a posição do seu dispositivo apenas quando regista a entrada e quando regista a saída, e guarda a latitude, a longitude, a precisão, a hora da leitura e indicadores de qualidade (por exemplo, precisão baixa ou localização simulada). Nunca lê a sua posição em segundo plano nem em qualquer outro momento. Se registar a entrada ou a saída na aplicação móvel sem ligação à internet, a posição lida nesse momento é guardada com o registo, cifrada no seu dispositivo, até ser enviada para o nosso servidor.

• Fundamento jurídico: o seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), registado com a data e a versão do texto.
• A sua escolha: recusar nunca o impede de registar o seu tempo.
• Quem a vê: o Gerente de Contas responsável por si e os Administradores da sua Organização.
• Segurança: a posição é guardada cifrada.
• Conservação: a posição é apagada automaticamente 90 dias após o início do turno. O turno propriamente dito é conservado.
• Retirada do consentimento: pode retirar o seu consentimento a qualquer momento nas definições da sua conta. As leituras cessam e as posições já guardadas relativas aos seus turnos são apagadas. A retirada não compromete a licitude do tratamento efetuado antes da mesma (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD).

10. Durante quanto tempo são conservados os dados

Conservamos os dados pessoais apenas durante o tempo necessário para as finalidades da secção 6 ou exigido por lei. A Plataforma aplica automaticamente os prazos seguintes, salvo indicação em contrário. Um prazo contado a partir do fim de um exercício começa a 31 de dezembro desse ano.

• Dados da conta (endereço de correio eletrónico, função, cargo, equipa, idioma e estado da conta): enquanto a sua conta estiver ativa e durante 7 anos após a desativação. Depois, a conta é anonimizada automaticamente: o endereço de correio eletrónico e o cargo são removidos, a palavra-passe é inutilizada e os dispositivos, as chaves de acesso e as subscrições push guardados são apagados. Uma Organização pode anonimizar uma conta mais cedo, por exemplo quando aprova o seu pedido de encerramento da conta. Os registos que ainda tenham de ser conservados ficam associados a um identificador interno até ao fim do respetivo prazo, e alguns deles (por exemplo, contratos, notas ou comentários) podem continuar a conter o seu nome.
• Registos de tempo e registos que os sustentam (horas de entrada e de saída, pausas, a hora do dispositivo e a hora de receção dos registos feitos sem ligação à internet, correções e pedidos de correção, sinalizações, contestações e respetivas decisões, comentários e anexos, horários, incluindo os pedidos de turnos abertos e as trocas de turno aprovados, e fechos de período), bem como os registos de auditoria sobre eles: 7 anos a contar do fim do exercício em que foram criados, sendo depois apagados. Para os trabalhadores, estes registos sustentam o registo do tempo de trabalho e a retribuição (Lei dos Contratos de Trabalho da Estónia, töölepingu seadus, artigo 28.º, n.º 2, ponto 4, e artigo 29.º, n.º 9); para os freelancers, sustentam as faturas. Em ambos os casos são documentos contabilísticos nos termos do artigo 12.º da Lei da Contabilidade da Estónia (raamatupidamise seadus). Como a Plataforma começou a funcionar em 2025, nenhum registo pode chegar ao fim deste prazo antes de 1 de janeiro de 2033. Estes registos estão protegidos por uma cadeia criptográfica, e o seu apagamento manterá verificáveis os registos restantes.
• Contratos assinados, os respetivos documentos, as provas das assinaturas e o certificado de conclusão (freelancers), bem como os documentos enviados para assinatura que foram recusados, expiraram ou foram anulados, com os motivos indicados: 7 anos a contar do fim do exercício em que o contrato terminou ou o envio foi encerrado (Lei da Contabilidade, artigo 12.º), sendo depois apagados.
• Ausências: as notas de texto livre são apagadas 3 anos após o fim da ausência, que é o prazo dos créditos salariais (Lei dos Contratos de Trabalho, artigo 29.º, n.º 9). O resto do registo (tipo, datas e decisão) é apagado 7 anos após o fim do exercício em que a ausência terminou.
• Aceitação dos Termos e confirmações de leitura de documentos: enquanto a sua conta estiver ativa e durante 3 anos após a desativação, sendo depois apagadas. 3 anos é o prazo de prescrição dos créditos resultantes de um negócio jurídico (Lei da Parte Geral do Código Civil, tsiviilseadustiku üldosa seadus, artigo 146.º, n.º 1). O endereço IP e as informações do navegador guardados com estes registos e nos registos de auditoria são apagados 3 anos após o facto; a data, a versão e a impressão digital são conservadas.
• Registos dos lembretes de contratos: 3 anos depois de os documentos terem sido assinados, recusados, expirados ou anulados; nos contratos assinados, os lembretes continuam a constar do certificado de conclusão. Registos das mensagens de correio eletrónico de contratos (destinatário, identificador da mensagem e motivo de uma eventual devolução): 90 dias após o envio da mensagem, desde que os documentos já não aguardem assinatura.
• Pedidos de turnos abertos e trocas de turno que não alteraram o horário (rejeitados, retirados, recusados ou anulados, ou ainda pendentes muito depois do turno): 3 anos após o seu encerramento ou, se nunca tiverem sido encerrados, após o início do turno, que é o prazo de prescrição acima referido.
• Saldo de férias (trabalhadores): os ajustes manuais são apagados 7 anos após o fim do ano a que se referem; o seu direito anual próprio e a data de início da relação de trabalho, 7 anos após a desativação da sua conta.
• Avisos sobre horas de trabalho e descanso: o registo de que um aviso foi enviado é apagado 12 meses após o envio. Registos dos lembretes para ler um documento: 90 dias após o último lembrete, depois de ter lido o documento, de o documento ter sido arquivado ou de a sua conta ter sido desativada.
• Relatórios de erros: 90 dias depois de o erro ser marcado como resolvido e, em qualquer caso, 1 ano após a primeira ocorrência.
• Registos feitos sem ligação à internet que ainda aguardam no seu dispositivo: apagados do dispositivo logo que o nosso servidor os aceita ou rejeita, ver a Política de Cookies e Armazenamento Local.
• Dados de localização: 90 dias após o início do turno, ou antes, se retirar o consentimento.
• Dados do dispositivo utilizados quando regista a entrada: o endereço IP e as informações do navegador são apagados 90 dias após a última utilização do dispositivo, e o registo do dispositivo 12 meses após a última utilização.
• Notificações na aplicação: 90 dias depois de as ler e, em qualquer caso, 12 meses após o envio.
• Ligações e códigos para criar ou alterar a palavra-passe: 30 dias após a utilização ou, se não forem utilizados, 90 dias após expirarem. Tokens de sessão: no máximo 7 dias depois de expirarem ou de serem revogados. Contadores de tentativas de início de sessão falhadas e códigos de utilização única: de minutos a horas.
• Subscrições push: até desativar as notificações push ou até o seu navegador cancelar a subscrição e, em qualquer caso, 30 dias após a desativação da sua conta.
• Notificações de conteúdos ilegais e pedidos de exercício de direitos: 3 anos após o encerramento do assunto, para podermos demonstrar como foi tratado.
• Cópias de segurança: as cópias de segurança cifradas são apagadas ao fim de 14 dias no servidor e ao fim de 56 dias no armazenamento externo, pelo que os dados apagados da Plataforma desaparecem de todas as cópias no prazo de 56 dias.
• Registos do servidor: guardados num espaço limitado e substituídos automaticamente, normalmente ao fim de poucas semanas.

Um registo só pode ser conservado durante mais tempo quando for necessário para uma contestação pendente, um processo judicial ou um pedido de uma autoridade, e apenas enquanto isso durar. A sua Organização, enquanto responsável pelo tratamento, pode instruir-nos a apagar os seus dados mais cedo quando a lei o permita.

11. A comunicação de dados é obrigatória?

Para ter uma conta, precisa de um endereço de correio eletrónico e tem de aceitar os nossos Termos. Sem eles, não pode utilizar a Plataforma. Os restantes dados dependem da forma como a sua Organização utiliza a Plataforma. A localização é sempre facultativa.

12. Os seus direitos

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem o direito de aceder aos seus dados, de obter a retificação dos dados inexatos, de obter o apagamento dos dados, de obter a limitação do tratamento, de receber os seus dados num formato portável e de se opor ao tratamento baseado em interesses legítimos. Quando o tratamento se basear no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento. Pode pedir o encerramento da sua conta através da opção existente nas definições da sua conta ou por correio eletrónico para privacy@humanostech.com.

Envie os pedidos relativos a dados de cujo tratamento a sua Organização é responsável à sua Organização, e os restantes pedidos para privacy@humanostech.com. Respondemos no prazo de um mês, que pode ser prorrogado por mais dois meses no caso de pedidos complexos, situação em que lhe explicaremos o motivo. Poderemos ter de confirmar primeiro a sua identidade. Alguns direitos são limitados quando os dados tenham de ser conservados por força da lei ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial (artigo 17.º, n.º 3, do RGPD).

13. Reclamações

Pode apresentar reclamação à Inspeção de Proteção de Dados da Estónia (Andmekaitse Inspektsioon), https://www.aki.ee, info@aki.ee, ou à autoridade de controlo do país da UE ou do EEE em que reside, em que trabalha ou em que considera que ocorreu a infração (artigo 77.º do RGPD). Está disponível uma lista das autoridades em https://www.edpb.europa.eu/about-edpb/about-edpb/members_en. Agradecemos que nos dê primeiro a oportunidade de tratar da sua preocupação.

14. Decisões automatizadas

A Plataforma não toma decisões a seu respeito baseadas exclusivamente no tratamento automatizado que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar (artigo 22.º do RGPD). As funções automáticas, como lembretes, avisos sobre horas de trabalho e descanso, sinalizações de registos em falta, verificações da qualidade da localização ou o reconhecimento de mensagens devolvidas, apenas informam pessoas, que depois decidem. Alguns passos seguem regras definidas previamente: os documentos enviados para assinatura expiram quando termina o prazo definido pela Organização sem todas as assinaturas, um turno aberto pode ser atribuído à primeira pessoa que o pedir se a Organização tiver escolhido essa regra, e um registo feito sem ligação à internet não é aceite se chegar com mais de 72 horas de atraso, tiver uma data futura ou não for compatível com os registos existentes. Nestes casos, a Organização pode voltar a enviar os documentos ou decidir de outra forma, e pode pedir a correção dos seus registos.

15. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo:

• ligações cifradas (HTTPS) para todo o tráfego;
• palavras-passe guardadas com um hash unidirecional robusto, verificação em dois passos facultativa ou obrigatória, chaves de acesso (passkeys) e tokens de sessão de curta duração;
• cifragem de elementos particularmente sensíveis, como os dados de localização, os segredos da verificação em dois passos, os contratos, os certificados de conclusão, os documentos das Organizações e as palavras-passe das contas de correio eletrónico ligadas pelas Organizações;
• na aplicação móvel, os registos feitos sem ligação à internet são guardados no armazenamento seguro do seu dispositivo (Android Keystore ou iOS Keychain) até serem enviados;
• separação dos dados de cada Organização ao nível da base de dados e acesso baseado em funções;
• registos de tempo protegidos por uma cadeia criptográfica que permite detetar adulterações, e registos de auditoria e de assinatura que não podem ser alterados;
• cópias de segurança diárias cifradas guardadas noutro local, acesso limitado aos servidores e atualizações de segurança regulares.

Nenhum sistema é completamente seguro. Se uma violação de dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para si, nós ou a sua Organização informá-lo-emos, nos termos do artigo 34.º do RGPD.

16. Crianças

A Plataforma é uma ferramenta de trabalho e não se destina a crianças. Os utilizadores com menos de 18 anos só a podem utilizar para trabalho que estejam legalmente autorizados a realizar e com o consentimento de um dos seus progenitores ou do seu representante legal. Não tratamos conscientemente dados de crianças com menos de 13 anos.

17. Cookies e armazenamento local

A Plataforma guarda no seu dispositivo apenas o estritamente necessário. Os pormenores constam da Política de Cookies e Armazenamento Local.

18. Alterações a esta política

Podemos atualizar esta política quando a Plataforma ou a lei se alterarem. A data da última atualização é indicada no início. Informá-lo-emos na Plataforma das alterações significativas e voltaremos a pedir o seu consentimento quando a lei o exigir.