Termos da app

1. Sobre estes Termos e sobre nós

Os presentes Termos e Condições de Utilização (os "Termos") estabelecem as regras de utilização do HT Vahetus (a "Plataforma"), um serviço de registo de tempo e de gestão de equipas disponível em https://clock.htvahetus.eu e, quando for publicada, como aplicação para Android e iOS.

A Plataforma é prestada pela Humanos Tech OÜ, sociedade de responsabilidade limitada registada na Estónia com o código de registo 17179670, número de IVA EE102831229 e sede em Meistri tn 6, 13517 Tallinn, Estónia (a "Humanos Tech" ou "nós").

Estes Termos aplicam-se a todas as pessoas que utilizam a Plataforma enquanto membros de um espaço de trabalho, por exemplo como trabalhador por conta de outrem, colaborador, Gerente de Contas ou Administrador. Se a sua conta for uma conta de freelancer, aplicam-se, em vez destes, os Termos e Condições de Utilização para Freelancers.

Nestes Termos, "Organização" designa a sociedade ou outra entidade que criou um espaço de trabalho na Plataforma e o convidou para esse espaço. "Administrador" e "Gerente de Contas" designam os utilizadores a quem uma Organização atribui essas funções. "Conteúdo" designa tudo o que é introduzido ou carregado na Plataforma, como registos de tempo, pedidos, comentários, anexos e documentos.

A utilização da Plataforma é gratuita para si.

2. Quem pode utilizar a Plataforma

Só pode utilizar a Plataforma se uma Organização o tiver convidado e a sua conta estiver ativa. Deve ter, pelo menos, 13 anos de idade. Se tiver menos de 18 anos, só pode utilizar a Plataforma com o consentimento de um dos seus progenitores ou do seu representante legal, e apenas para trabalho que esteja autorizado a realizar ao abrigo das regras sobre o trabalho de menores.

3. Aceitação destes Termos e novas versões

Aceita estes Termos ao assinalar a caixa de confirmação e selecionar o botão de aceitação, depois de ter tido a possibilidade de ler o texto integral. Não pode utilizar a Plataforma sem aceitar a versão em vigor. Registamos a versão, o idioma, a data e a hora, o seu endereço IP, as informações do seu navegador ou dispositivo (user agent) e uma impressão digital (hash) do texto exato que aceitou, e enviamos uma cópia desse texto para o seu endereço de correio eletrónico.

Podemos publicar uma nova versão por um motivo válido, como uma alteração legislativa, necessidades de segurança ou uma nova funcionalidade, acompanhada de um resumo das alterações. Cada nova versão tem de ser aceite para que possa continuar a utilizar a Plataforma e nunca se lhe aplica enquanto não a aceitar. Se não a aceitar, pode deixar de utilizar a Plataforma e pedir-nos o encerramento da sua conta através de privacy@humanostech.com. A não aceitação de uma nova versão nunca o impede de exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados, nos termos descritos na Política de Privacidade. A versão anterior continua a aplicar-se a tudo o que tenha ocorrido durante a sua vigência.

4. A sua conta e segurança

• A sua conta é pessoal. Não partilhe a sua palavra-passe, os códigos de utilização única, as chaves de acesso (passkeys) nem os dispositivos de início de sessão com ninguém, incluindo colegas e superiores hierárquicos.
• Mantenha exatas as informações do seu perfil.
• Se a verificação em dois passos ou uma chave de acesso forem exigidas para a sua função, configure-as para poder continuar.
• Informe sem demora o seu Administrador e a Humanos Tech se considerar que outra pessoa utilizou a sua conta.
• É responsável, nos termos da lei, pelas ações realizadas com a sua conta quando resultem de não ter mantido seguros os seus dados de início de sessão.

5. Como funciona a Plataforma

A Plataforma permite-lhe registar a entrada e a saída, consultar horários, pedir turnos abertos e trocar turnos com colegas, consultar o seu saldo de férias, se for trabalhador, pedir ausências e correções, receber notificações, lembretes e avisos e ler documentos. Os Administradores e os Gerentes de Contas podem também planear horários, publicar turnos abertos, rever registos e decidir sobre pedidos. A sua Organização decide quais as funcionalidades e as funções de utilizador que são utilizadas no seu espaço de trabalho. As questões sobre o seu tempo de trabalho, horário, retribuição, ausências ou regras de trabalho devem ser dirigidas à sua Organização. Não somos parte na sua relação com a sua Organização e não tomamos decisões sobre ela.

Pedir um turno aberto e propor ou aceitar uma troca de turno é sempre voluntário. Consoante as regras escolhidas pela sua Organização, um turno aberto é atribuído à primeira pessoa que o pede ou à pessoa escolhida por um Gerente de Contas, e uma troca de turno produz efeitos quando a outra pessoa a aceita e, se necessário, um Gerente de Contas a aprova. Quando propõe ou oferece uma troca, as pessoas que podem receber o turno veem o seu endereço de correio eletrónico. Os avisos sobre horas de trabalho e descanso e o saldo de férias são apenas informação: nunca interrompem, alteram nem encerram os seus registos de tempo, e não substituem as obrigações e decisões próprias da sua Organização ao abrigo das regras sobre tempo de trabalho e férias.

A sua Organização pode pedir-lhe que abra documentos, como políticas internas, que os leia até ao fim e que confirme a leitura. Registamos a data e a hora, o seu endereço IP, as informações do seu dispositivo e uma impressão digital do ficheiro. Confirmar que leu um documento não constitui, por si só, um acordo sobre novas obrigações nem implica a renúncia a qualquer direito que a lei lhe reconheça. A Organização é responsável pelos seus documentos.

6. Registos de tempo e a sua integridade

Os registos de tempo são introduzidos pelos utilizadores e, quando a Organização o permita, pelos Administradores e pelos Gerentes de Contas. É responsável pela exatidão do que introduz.

Cada registo de tempo concluído é ligado aos anteriores através de uma cadeia criptográfica, de modo que qualquer alteração posterior possa ser detetada. Um registo concluído nunca é sobrescrito: as correções são feitas através de um pedido que uma pessoa autorizada aprova ou rejeita, o original é conservado e um registo de auditoria mostra quem fez o quê e quando. Para ajudar a impedir que uma pessoa registe tempo por outra, a Plataforma reconhece o dispositivo utilizado para registar a entrada e informa o Gerente de Contas quando é utilizado um novo dispositivo ou quando um mesmo dispositivo é utilizado por várias pessoas. Isto nunca bloqueia o registo do seu tempo.

Na aplicação móvel, pode registar a entrada, fazer pausas e registar a saída mesmo quando o seu dispositivo não tem ligação à internet. Nesse caso, o registo é guardado cifrado no seu dispositivo e enviado automaticamente quando a ligação voltar, com a hora do seu dispositivo no momento em que o fez, ficando assinalado como feito sem internet. Mantenha corretas a data e a hora do seu dispositivo: é responsável pela exatidão destes registos como de qualquer outro. Um registo que chegue com mais de 72 horas de atraso, tenha uma data futura ou não seja compatível com os seus registos existentes não é aceite, podendo então pedir uma correção. Até ser enviado, o registo existe apenas no seu dispositivo e mais ninguém o pode ver, e perde-se se desinstalar a aplicação ou apagar os respetivos dados antes do envio.

Um turno sinalizado pode ser contestado dentro do prazo indicado na Plataforma. O Gerente de Contas, ou um Administrador, decide a contestação de forma fundamentada, e um Administrador da Organização pode rever essa decisão uma única vez, também de forma fundamentada. Estas decisões são tomadas pela Organização, e não por nós, e não verificamos se o conteúdo dos registos está correto.

7. Utilização aceitável

Deve utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e apenas para o fim a que se destina. Não pode:

• introduzir informações falsas nem registar tempo por outra pessoa;
• aceder, ou tentar aceder, a dados ou funcionalidades que não correspondam à sua função;
• contornar ou interferir com as funcionalidades de segurança, auditoria, integridade ou localização, nem simular a localização do seu dispositivo;
• carregar código malicioso, sobrecarregar o serviço ou testar a sua segurança sem a nossa autorização escrita;
• extrair dados por meios automatizados, exceto através das funcionalidades que disponibilizamos;
• carregar conteúdos ilícitos, que violem os direitos de terceiros ou que assediem, ameacem ou discriminem qualquer pessoa;
• enviar publicidade ou outras mensagens não solicitadas.

8. O seu Conteúdo e anexos

É responsável pelo Conteúdo que introduz ou carrega, incluindo os anexos utilizados como prova. Carregue apenas o necessário e não carregue informações de saúde nem outras categorias especiais de dados pessoais, salvo se a sua Organização as pedir através de um canal adequado e a lei o permitir. Não reivindicamos a titularidade do seu Conteúdo. Autoriza-nos a armazená-lo, copiá-lo, apresentá-lo e transmiti-lo apenas na medida do necessário para explorar a Plataforma. O Conteúdo de um espaço de trabalho é visível para os respetivos utilizadores de acordo com as suas funções.

9. Notificação de conteúdos ilegais e a nossa atuação

Qualquer pessoa pode notificar Conteúdo que considere ilegal através de mensagem para privacy@humanostech.com. A notificação deve explicar por que razão o Conteúdo é ilegal, indicar exatamente onde se encontra na Plataforma, indicar o nome e o endereço de correio eletrónico de quem a apresenta (o que não é exigido nas notificações de material de abuso sexual de crianças) e conter uma declaração de que essa pessoa está convicta, de boa-fé, de que a notificação é exata e completa. Confirmamos a receção sem demora injustificada, analisamos a notificação com cuidado e comunicamos-lhe a nossa decisão e a forma de a contestar.

Não monitorizamos o Conteúdo de forma geral e não utilizamos moderação automatizada. As decisões são tomadas por pessoas, de forma diligente, objetiva e proporcionada, no respeito dos direitos de todos. Podemos remover Conteúdo ou bloquear o acesso ao mesmo, restringir funcionalidades ou suspender ou encerrar uma conta. Se o fizermos, comunicar-lhe-emos, salvo se a lei o impedir, a medida adotada, o seu alcance e a sua duração, os motivos, os factos em que nos baseámos, o fundamento jurídico ou contratual e a forma de contestar a decisão, nomeadamente através de resposta à nossa mensagem ou do recurso aos tribunais.

privacy@humanostech.com é o nosso ponto de contacto único para os utilizadores e para as autoridades, nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais da UE. Pode escrever-nos em inglês ou em estónio.

10. Localização

Se a sua Organização utilizar a localização, a Plataforma pode pedir-lhe autorização para registar a sua posição GPS, apenas quando regista a entrada e a saída. Nunca efetua um seguimento contínuo. Recusar, ou retirar posteriormente a sua autorização nas definições, nunca o impede de registar o seu tempo. Os pormenores constam da Política de Privacidade.

11. Notificações e declarações eletrónicas

Enviamos mensagens de serviço na Plataforma e por correio eletrónico, e pode ativar as notificações push. Pode ajustar as notificações opcionais nas definições, mas enviamos sempre as mensagens essenciais, como as relativas à segurança ou a novas versões destes Termos. Selecionar botões como "Aceito", "Confirmo" ou "Assinar" constitui uma declaração feita por meios eletrónicos, e conservamos um registo da mesma.

12. Regras adicionais para Administradores e Gerentes de Contas

Se for Administrador ou Gerente de Contas, atua em nome da sua Organização e deve ainda conceder a cada pessoa apenas o acesso de que necessita, aceder aos dados de outras pessoas apenas quando as suas funções o exijam, decidir sobre pedidos e contestações de forma equitativa e com base em informação verificável, carregar apenas documentos que a Organização possa utilizar e assinar documentos em nome da Organização apenas se tiver poderes para a representar.

13. Disponibilidade, apoio e alterações

Tomamos precauções razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e em bom funcionamento, mas não podemos garantir que esteja sempre disponível ou isenta de erros. Podemos interrompê-la para manutenção, anunciada com antecedência sempre que possível, ou devido a acontecimentos alheios ao nosso controlo. Podemos melhorar e alterar a Plataforma, mas não reduziremos significativamente o que estes Termos lhe prometem sem um motivo válido e um pré-aviso razoável. Para questões sobre a forma como a sua Organização utiliza a Plataforma, contacte primeiro o seu Administrador.

14. Propriedade intelectual e licença

A Plataforma, o seu software, o seu design, os seus nomes e logótipos pertencem à Humanos Tech ou aos seus licenciantes. Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e gratuita para utilizar a Plataforma para o fim a que se destina enquanto a sua conta estiver ativa. Não pode copiar, modificar, vender nem fazer engenharia inversa da Plataforma, salvo quando a lei o permita expressamente.

15. Privacidade

A forma como os dados pessoais são tratados na Plataforma, quem é responsável pelos mesmos e a forma como pode exercer os seus direitos são explicados na Política de Privacidade e na Política de Cookies e Armazenamento Local, disponíveis na Plataforma.

16. Suspensão e cessação

• Pode deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento e pedir o encerramento da sua conta nas definições da conta ou escrevendo-nos.
• A sua Organização pode desativar a sua conta no respetivo espaço de trabalho. Se deixar de pertencer a qualquer espaço de trabalho ativo, não pode utilizar a Plataforma.
• Podemos suspender ou restringir o seu acesso, de forma proporcionada, se violar gravemente estes Termos, se existir um risco para a segurança ou se a lei ou uma autoridade o exigir. Comunicar-lhe-emos os motivos nos termos descritos na secção 9.
• Podemos fazer cessar estes Termos por outros motivos, por exemplo se deixarmos de oferecer a Plataforma, mediante um pré-aviso mínimo de 30 dias.
• Após o encerramento da sua conta, os seus dados são tratados nos termos descritos na Política de Privacidade.

17. Responsabilidade

Respondemos pelo incumprimento destes Termos nos termos da lei. Não respondemos pelas decisões, pelo Conteúdo ou pelas obrigações da sua Organização ou de outros utilizadores, por acontecimentos alheios ao nosso controlo razoável, nem por danos na medida em que os pudesse razoavelmente ter evitado.

Quando causarmos danos por negligência leve, a nossa responsabilidade limita-se aos danos que previmos ou que deveríamos razoavelmente ter previsto como consequência possível do incumprimento no momento em que aceitou estes Termos.

Nenhuma destas limitações se aplica a danos à vida, à integridade física ou à saúde, a danos causados com dolo ou negligência grosseira, à responsabilidade prevista no artigo 82.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nem a qualquer outro caso em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

É responsável perante nós, nos termos da lei, pelos danos que cause ao violar estes Termos.

18. Comunicações e contacto

Enviamos comunicações através da Plataforma ou para o endereço de correio eletrónico da sua conta. Pode contactar-nos e enviar-nos comunicações:

• por correio eletrónico: privacy@humanostech.com
• por correio postal: Humanos Tech OÜ, Meistri tn 6, 13517 Tallinn, Estónia

19. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei da Estónia. Se for consumidor, tal não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual, quando essas disposições sejam aplicáveis.

Contacte-nos primeiro para tentar resolver qualquer problema. Os litígios que não possam ser resolvidos são decididos pelo Harju Maakohus (Tribunal de Comarca de Harju), em Tallinn. Se for consumidor, pode também intentar uma ação nos tribunais do país em que tem domicílio, nós só podemos intentar ações contra si nesses tribunais, e pode ainda recorrer à Comissão de Litígios de Consumo da Estónia (tarbijavaidluste komisjon), https://ttja.ee.

Esta secção não se aplica aos litígios entre si e a sua Organização.

20. Idiomas

Estes Termos estão disponíveis em estónio, inglês, espanhol, português, francês, italiano e alemão. A versão aplicável entre si e nós é a do idioma em que os aceitou, que fica registado. Todas as versões têm o mesmo significado. Em caso de dúvida quanto ao significado, prevalece a interpretação que lhe for mais favorável.

21. Disposições finais

Se alguma parte destes Termos for inválida, o restante mantém-se em vigor. Só podemos transmitir estes Termos a uma sociedade que assuma a Plataforma, sem reduzir os seus direitos e mediante aviso prévio, após o que pode encerrar a sua conta. Nenhuma disposição destes Termos limita os direitos que lhe são reconhecidos pela lei imperativa.

1. Sobre estes Termos e sobre nós

Os presentes Termos e Condições de Utilização para Freelancers (os "Termos") estabelecem as regras de utilização do HT Vahetus (a "Plataforma"), um serviço de registo de tempo, colaboração e documentos disponível em https://clock.htvahetus.eu e, quando for publicada, como aplicação para Android e iOS.

A Plataforma é prestada pela Humanos Tech OÜ, sociedade de responsabilidade limitada registada na Estónia com o código de registo 17179670, número de IVA EE102831229 e sede em Meistri tn 6, 13517 Tallinn, Estónia (a "Humanos Tech" ou "nós").

Estes Termos aplicam-se se a sua conta for uma conta de freelancer, ou seja, se trabalha com Organizações enquanto profissional independente. Os restantes utilizadores estão abrangidos pelos Termos e Condições de Utilização gerais.

Nestes Termos, "Organização" designa a sociedade ou outra entidade que criou um espaço de trabalho na Plataforma e o convidou para esse espaço. "Contrato de Prestação de Serviços" designa o contrato celebrado entre si e uma Organização relativo aos seus serviços, incluindo os respetivos anexos. "Administrador" e "Gerente de Contas" designam os utilizadores a quem uma Organização atribui essas funções. "Conteúdo" designa tudo o que é introduzido ou carregado na Plataforma, como registos de tempo, pedidos, comentários, anexos e documentos.

A utilização da Plataforma é gratuita para si.

2. Quem pode utilizar a Plataforma

Só pode utilizar a Plataforma se uma Organização o tiver convidado e a sua conta estiver ativa. Deve ter, pelo menos, 18 anos de idade ou ter, por outra via, capacidade jurídica para prestar serviços de forma independente e para assinar os documentos que lhe sejam apresentados.

3. Aceitação destes Termos e novas versões

Aceita estes Termos ao assinalar a caixa de confirmação e selecionar o botão de aceitação, depois de ter tido a possibilidade de ler o texto integral. Não pode utilizar a Plataforma sem aceitar a versão em vigor, mas tal não afeta, por si só, qualquer Contrato de Prestação de Serviços. Registamos a versão, o idioma, a data e a hora, o seu endereço IP, as informações do seu navegador ou dispositivo (user agent) e uma impressão digital (hash) do texto exato que aceitou, e enviamos uma cópia desse texto para o seu endereço de correio eletrónico.

Podemos publicar uma nova versão por um motivo válido, como uma alteração legislativa, a segurança ou uma nova funcionalidade, acompanhada de um resumo das alterações. Tem de a aceitar para continuar a utilizar a Plataforma, e nunca se lhe aplica enquanto não o fizer. Se não a aceitar, pode deixar de utilizar a Plataforma e pedir-nos o encerramento da sua conta através de privacy@humanostech.com. A não aceitação de uma nova versão nunca o impede de exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados, nos termos descritos na Política de Privacidade, nem de nos pedir, a nós ou à Organização, uma cópia dos seus documentos assinados. A versão anterior continua a aplicar-se a tudo o que tenha ocorrido durante a sua vigência.

4. O seu estatuto de independente

A sua relação com cada Organização rege-se pelo seu Contrato de Prestação de Serviços e pela lei que lhe é aplicável. Não somos parte nessa relação e não tomamos decisões sobre ela.

A Plataforma é uma ferramenta. A sua utilização não cria, por si só, uma relação de trabalho, não impõe um horário de trabalho nem o coloca sob a direção ou a supervisão de ninguém. Se uma Organização utilizar consigo funcionalidades de planeamento de horários, estas devem refletir apenas o que acordou.

A existência efetiva de uma relação de trabalho não depende destes Termos, da designação de um contrato nem da utilização da Plataforma, mas sim do que foi acordado e da forma como o trabalho é efetivamente executado (na Estónia, artigo 1.º da Lei dos Contratos de Trabalho, töölepingu seadus). Se tiver dúvidas sobre a sua situação, recomendamos que obtenha aconselhamento independente.

5. Registo do seu tempo

Pode utilizar a Plataforma para registar o tempo dedicado à prestação de serviços a uma Organização, para manter os seus próprios registos e para fundamentar as suas faturas, nos termos previstos no seu Contrato de Prestação de Serviços. A aprovação, por uma Organização, das suas horas ou de uma correção significa que esta concorda com as horas registadas. Não constitui uma instrução nem uma avaliação do seu trabalho.

Se uma Organização publicar turnos abertos ou permitir trocas de turno, pode pedir um turno aberto ou propor ou aceitar a troca de um turno que tenha acordado, mas nunca é obrigado a fazê-lo. Consoante as regras escolhidas pela Organização, um turno aberto é atribuído à primeira pessoa que o pede ou à pessoa escolhida por um Gerente de Contas, e uma troca de turno produz efeitos quando a outra pessoa a aceita e, se necessário, um Gerente de Contas a aprova. Quando propõe ou oferece uma troca, as pessoas que podem receber o turno veem o seu endereço de correio eletrónico. Os avisos sobre horas de trabalho e descanso são apenas informação e nunca interrompem, alteram nem encerram os seus registos.

6. A sua conta e segurança

• A sua conta é pessoal. Não partilhe a sua palavra-passe, os códigos de utilização única, as chaves de acesso (passkeys) nem os dispositivos de início de sessão com ninguém, incluindo o seu próprio pessoal ou os seus subcontratados.
• Mantenha o seu perfil exato e, se a verificação em dois passos ou uma chave de acesso forem exigidas, configure-as.
• Informe sem demora a Organização e a Humanos Tech se considerar que outra pessoa utilizou a sua conta.
• É responsável, nos termos da lei, pelas ações realizadas com a sua conta quando resultem de não ter mantido seguros os seus dados de início de sessão.

7. Registos de tempo e a sua integridade

É responsável pela exatidão do tempo que regista. Cada registo concluído é ligado aos anteriores através de uma cadeia criptográfica, de modo que qualquer alteração posterior possa ser detetada. Os registos nunca são sobrescritos: as correções passam por um pedido que a Organização aprova ou rejeita, o original é conservado e um registo de auditoria mostra quem fez o quê e quando. Para ajudar a impedir que uma pessoa registe tempo por outra, a Plataforma reconhece o dispositivo utilizado para registar a entrada e informa o Gerente de Contas quando é utilizado um novo dispositivo ou quando um mesmo dispositivo é utilizado por várias pessoas. Isto nunca bloqueia o registo do seu tempo.

Na aplicação móvel, pode registar a entrada, fazer pausas e registar a saída mesmo quando o seu dispositivo não tem ligação à internet. Nesse caso, o registo é guardado cifrado no seu dispositivo e enviado automaticamente quando a ligação voltar, com a hora do seu dispositivo no momento em que o fez, ficando assinalado como feito sem internet. Mantenha corretas a data e a hora do seu dispositivo: é responsável pela exatidão destes registos como de qualquer outro. Um registo que chegue com mais de 72 horas de atraso, tenha uma data futura ou não seja compatível com os seus registos existentes não é aceite, podendo então pedir uma correção. Até ser enviado, o registo existe apenas no seu dispositivo e mais ninguém o pode ver, e perde-se se desinstalar a aplicação ou apagar os respetivos dados antes do envio.

Um turno sinalizado pode ser contestado dentro do prazo indicado na Plataforma. O Gerente de Contas, ou um Administrador, decide de forma fundamentada, e um Administrador da Organização pode rever essa decisão uma única vez, também de forma fundamentada. Estas decisões são da Organização, e não nossas, e não verificamos se os registos estão corretos.

8. Contratos e assinatura eletrónica

Uma Organização pode enviar-lhe o seu Contrato de Prestação de Serviços e documentos relacionados, como um contrato de tratamento de dados ou anexos de pagamento, para assinatura na Plataforma. As partes nesses documentos são o utilizador e a Organização. A Humanos Tech apenas disponibiliza a ferramenta de assinatura e não é parte nem responsável pelo conteúdo, salvo se a própria Humanos Tech for a Organização que contrata consigo.

Antes de assinar, deve abrir cada documento e percorrê-lo até ao fim, e pode descarregá-lo. Assina ao assinalar a caixa de confirmação e selecionar o botão de assinatura. Como prova, a Plataforma regista a sua conta, a data e a hora, o seu endereço IP, as informações do seu navegador e dispositivo, o texto de confirmação e uma impressão digital SHA-256 de cada documento exatamente tal como lhe foi apresentado. Quando todas as partes tiverem assinado, cada documento recebe uma página de prova, e qualquer alteração posterior alteraria a sua impressão digital.

Quando todas as partes tiverem assinado, a Plataforma gera também um certificado de conclusão. Este indica cada documento com a respetiva impressão digital, o nome, o endereço de correio eletrónico, a data e a hora, o endereço IP e as informações do navegador e do dispositivo de cada signatário, bem como os passos do processo (envio, abertura dos documentos, lembretes e assinaturas). Ambas as partes o recebem, e faz parte das provas da assinatura.

A Organização pode fixar um prazo para assinar e enviar lembretes automáticos. Se nem todas as partes tiverem assinado dentro do prazo, os documentos expiram e deixam de poder ser assinados. Antes de assinar, pode recusar os documentos indicando um motivo, que é enviado à Organização; os documentos recusados deixam de poder ser assinados. A Organização pode também anular documentos que enviou, por exemplo para os corrigir e voltar a enviar como um novo envio, e é informado quando isso acontece.

Trata-se de uma assinatura eletrónica simples na aceção do artigo 3.º, ponto 10, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), e não de uma assinatura eletrónica qualificada nem de uma assinatura digital estónia (digiallkiri). Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, desse Regulamento, não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a esta assinatura pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico. Ao assinar, confirma que leu os documentos e que pretende ficar vinculado aos mesmos.

Nos termos da lei estónia, os contratos de prestação de serviços não exigem, em regra, forma especial (artigo 77.º da Lei da Parte Geral do Código Civil, tsiviilseadustiku üldosa seadus). Quando a lei exija a forma escrita ou a forma eletrónica (artigos 78.º e 80.º dessa Lei), uma assinatura eletrónica simples não é suficiente, devendo ser utilizada uma assinatura manuscrita ou uma assinatura eletrónica qualificada. Pode sempre acordar com a Organização assinar fora da Plataforma.

9. Acesso aos seus documentos assinados

Enquanto a sua conta estiver ativa, pode ler e descarregar os seus documentos assinados, com as respetivas páginas de prova e o certificado de conclusão, um a um ou todos juntos num único ficheiro, na área de documentos da Plataforma. Quando todas as partes tiverem assinado, enviamos também os documentos finais e o certificado de conclusão para o seu endereço de correio eletrónico. Guarde a sua própria cópia. Após o fim do seu acesso, pode pedir uma cópia à Organização.

10. Faturação e pagamentos

Os honorários, as faturas, os meios de pagamento e os impostos são acordados entre si e a Organização no seu Contrato de Prestação de Serviços. A Plataforma não processa pagamentos e não somos responsáveis pelos pagamentos entre si e uma Organização. Os dados bancários e os endereços de carteiras (wallet) não são introduzidos na Plataforma. Os relatórios de horas registadas têm caráter informativo e não substituem a sua fatura.

11. Documentos da Organização

Uma Organização pode pedir-lhe que abra documentos, como diretrizes de segurança, que os leia até ao fim e que confirme a leitura. Registamos a data e a hora, o seu endereço IP, as informações do seu dispositivo e uma impressão digital do ficheiro. Confirmar que leu um documento não acrescenta, por si só, obrigações para além das previstas no seu Contrato de Prestação de Serviços nem implica a renúncia a qualquer direito que a lei lhe reconheça. A Organização é responsável pelos seus documentos.

12. Utilização aceitável

Deve utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e apenas para o fim a que se destina. Não pode:

• introduzir informações falsas nem registar tempo por outra pessoa;
• aceder, ou tentar aceder, a dados ou funcionalidades que não correspondam à sua função;
• contornar ou interferir com as funcionalidades de segurança, auditoria, integridade ou localização, nem simular a localização do seu dispositivo;
• carregar código malicioso, sobrecarregar o serviço ou testar a sua segurança sem a nossa autorização escrita;
• extrair dados por meios automatizados, exceto através das funcionalidades que disponibilizamos;
• carregar conteúdos ilícitos, violar os direitos de terceiros, assediar, ameaçar ou discriminar qualquer pessoa, ou enviar publicidade não solicitada.

13. O seu Conteúdo e anexos

É responsável pelo Conteúdo que introduz ou carrega, incluindo os anexos utilizados como prova. Carregue apenas o necessário e não carregue informações de saúde nem outras categorias especiais de dados pessoais, salvo se a lei o permitir. Não reivindicamos a titularidade do seu Conteúdo. Autoriza-nos a armazená-lo, copiá-lo, apresentá-lo e transmiti-lo apenas na medida do necessário para explorar a Plataforma. O Conteúdo de um espaço de trabalho é visível para os respetivos utilizadores de acordo com as suas funções.

14. Notificação de conteúdos ilegais e a nossa atuação

Qualquer pessoa pode notificar Conteúdo que considere ilegal através de mensagem para privacy@humanostech.com, com a explicação das razões pelas quais é ilegal e da sua localização exata, a indicação do seu nome e endereço de correio eletrónico (que não é exigida nas notificações de material de abuso sexual de crianças) e uma declaração de que está convicta, de boa-fé, de que a notificação é exata e completa. Confirmamos a receção sem demora injustificada, analisamos a notificação com cuidado e comunicamos a nossa decisão e a forma de a contestar.

Não monitorizamos o Conteúdo de forma geral e não utilizamos moderação automatizada. As decisões são tomadas por pessoas, de forma diligente, objetiva e proporcionada, no respeito dos direitos de todos. Podemos remover Conteúdo ou bloquear o acesso ao mesmo, restringir funcionalidades ou suspender ou encerrar uma conta. Se o fizermos, comunicar-lhe-emos, salvo se a lei o impedir, a medida adotada, o seu alcance e a sua duração, os motivos, os factos em que nos baseámos, o fundamento jurídico ou contratual e a forma de contestar a decisão, nomeadamente através de resposta à nossa mensagem ou do recurso aos tribunais. privacy@humanostech.com é o nosso ponto de contacto único para os utilizadores e para as autoridades, nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais da UE, em inglês ou em estónio.

15. Localização e notificações

Se uma Organização utilizar a localização, a Plataforma pode pedir-lhe autorização para registar a sua posição GPS, apenas quando regista a entrada e a saída, e nunca de forma contínua. Recusar, ou retirar posteriormente a autorização, nunca o impede de registar o seu tempo. Enviamos mensagens de serviço na Plataforma e por correio eletrónico, e pode ativar as notificações push. As notificações opcionais podem ser ajustadas nas definições, mas enviamos sempre as mensagens essenciais, como as relativas à segurança, a documentos que aguardam assinatura ou a novas versões destes Termos.

16. Disponibilidade, apoio e alterações

Tomamos precauções razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e em bom funcionamento, mas não podemos garantir que esteja sempre disponível ou isenta de erros. A manutenção é anunciada com antecedência sempre que possível. Para obter ajuda, contacte o seu Gerente de Contas ou a Humanos Tech. Não reduziremos significativamente o que estes Termos lhe prometem sem um motivo válido e um pré-aviso razoável.

17. Propriedade intelectual e licença

A Plataforma, o seu software, o seu design, os seus nomes e logótipos pertencem à Humanos Tech ou aos seus licenciantes. Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e gratuita para utilizar a Plataforma para o fim a que se destina enquanto a sua conta estiver ativa. Não pode copiá-la, modificá-la, vendê-la nem fazer a sua engenharia inversa, salvo quando a lei o permita expressamente.

18. Privacidade

A forma como os dados pessoais são tratados na Plataforma, quem é responsável pelos mesmos e a forma como pode exercer os seus direitos são explicados na Política de Privacidade e na Política de Cookies e Armazenamento Local, disponíveis na Plataforma. Os dados pessoais que trata para uma Organização no âmbito dos seus serviços regem-se pelo contrato de tratamento de dados que celebrou com essa Organização.

19. Suspensão e cessação

• Pode deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento e pedir o encerramento da sua conta nas definições da conta ou escrevendo-nos.
• Uma Organização pode desativar a sua conta no respetivo espaço de trabalho. Se deixar de pertencer a qualquer espaço de trabalho ativo, não pode utilizar a Plataforma.
• Podemos suspender ou restringir o seu acesso, de forma proporcionada, se violar gravemente estes Termos, se existir um risco para a segurança ou se a lei ou uma autoridade o exigir, e comunicaremos os motivos nos termos descritos na secção 14.
• Podemos fazer cessar estes Termos por outros motivos, por exemplo se deixarmos de oferecer a Plataforma, mediante um pré-aviso mínimo de 30 dias.
• O fim do seu acesso não põe termo, por si só, a qualquer Contrato de Prestação de Serviços nem a qualquer documento que tenha assinado.
• Após o encerramento da sua conta, os seus dados são tratados nos termos descritos na Política de Privacidade.

20. Responsabilidade

Respondemos pelo incumprimento destes Termos nos termos da lei. Não respondemos pelas decisões, pelo Conteúdo, pelos pagamentos ou pelas obrigações de uma Organização ou de outros utilizadores, por acontecimentos alheios ao nosso controlo razoável, nem por danos na medida em que os pudesse razoavelmente ter evitado.

Quando causarmos danos por negligência leve, a nossa responsabilidade limita-se aos danos que previmos ou que deveríamos razoavelmente ter previsto como consequência possível do incumprimento no momento em que aceitou estes Termos.

Nenhuma destas limitações se aplica a danos à vida, à integridade física ou à saúde, a danos causados com dolo ou negligência grosseira, à responsabilidade prevista no artigo 82.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nem a qualquer outro caso em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

É responsável perante nós, nos termos da lei, pelos danos que cause ao violar estes Termos.

21. Comunicações e contacto

Enviamos comunicações através da Plataforma ou para o endereço de correio eletrónico da sua conta. Pode contactar-nos e enviar-nos comunicações:

• por correio eletrónico: privacy@humanostech.com
• por correio postal: Humanos Tech OÜ, Meistri tn 6, 13517 Tallinn, Estónia

22. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei da Estónia. Se for consumidor, tal não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual, quando essas disposições sejam aplicáveis.

Contacte-nos primeiro para tentar resolver qualquer problema. Os litígios que não possam ser resolvidos são decididos pelo Harju Maakohus (Tribunal de Comarca de Harju), em Tallinn. Se for consumidor, pode também intentar uma ação nos tribunais do país em que tem domicílio, nós só podemos intentar ações contra si nesses tribunais, e pode ainda recorrer à Comissão de Litígios de Consumo da Estónia (tarbijavaidluste komisjon), https://ttja.ee.

Esta secção não se aplica aos litígios entre si e uma Organização, que se regem pelo seu Contrato de Prestação de Serviços.

23. Idiomas

Estes Termos estão disponíveis em estónio, inglês, espanhol, português, francês, italiano e alemão. A versão aplicável entre si e nós é a do idioma em que os aceitou, que fica registado. Todas as versões têm o mesmo significado. Em caso de dúvida quanto ao significado, prevalece a interpretação que lhe for mais favorável.

24. Disposições finais

Se alguma parte destes Termos for inválida, o restante mantém-se em vigor. Só podemos transmitir estes Termos a uma sociedade que assuma a Plataforma, sem reduzir os seus direitos e mediante aviso prévio, após o que pode encerrar a sua conta. Nenhuma disposição destes Termos limita os direitos que lhe são reconhecidos pela lei imperativa.